sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Forma dos negócios jurídicos


Segundo o Art. 104 do CC, o negócio jurídico requer para sua validade “agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei”.

A forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos para que eles possam produzir efeitos jurídicos.

Segundo Beviláqua, “forma é o conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração de  vontade tenha eficácia jurídica”.

Segundo o Art. 107 do CC, “a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expresamente a exigir”, logo, não produz efeitos o ato que deixar de revestir a forma especial prescrita.

A sanção para isso não é outra se não a Nulidade(Art. 166, IV e V).

A forma pode ser:
1)Livre(ou geral)ou Consensual
É qualquer meio de exteriorização da vontade nos negócios jurídicos, desde que não previsto em norma jurídica meio outro obrigatório(forma especial ou solene).

Nesses casos o negócio jurídico se perfaz por qualquer meio pelo qual se apure a emissão volitiva, seja palavra escrita, falada, e até mesmo o silêncio(que como declaração tácita da vontade, conforme o caso, tem a mesma validade das manifestações expressas).

2)Especial ou solene
É o meio estabelecido PELA LEI para exteriorização da vontade no negócio jurídico.

É o conjunto de solenidades que a LEI estabelece como requisito para a validade de determinados negócios jurídicos.

Tem por escopo garantir a autenticidade dos negócios, assegurar a livre manifestação da vontade das partes, chamando a atenção para a seriedade dos negócios que estão praticando e facilitar sua prova, além de evitar que se inquine de vícios do consentimento e sociais.

A forma especial está dividida em:
a)Forma Única(ou singular) – é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra. É aquela em que a validade do negócio jurídico só pode ser alcançado por uma única forma, que foi prescrita pela lei. 

Exemplo: Arts. 108, 215, 1653, 1227, 1245, 1748 IV e 1750, 1964 do CC.

b)Forma Múltipla(ou plural) – é aquela que a norma jurídica permite formalização do negócio jurídico por vários modos, sendo possível que a parte opte por um deles. É aquela em que a validade do negócio jurídico pode ser alcançada por várias formas, prescritas pela norma jurídica, podendo a parte optar por qual delas se realizará o negócio jurídico. 

Exemplo: Art, 62 do CC, instituição de fundação por escritura pública ou testamento; Art. 1862 do CC em que pode realizar testamento por formas variadas(público, cerrado, particular); Art. 1609.

c)Forma Contratual(ou solene por convenção das partes) – é a eleita pelas partes, pois de acordo com o Art. 109 estabelece que os contratante num contrato podem determinar, mediante uma cláusula, o instrumento público para validade do negócio, desde que não haja imposição legal quanto à forma daquele. 

Exemplo: “A” está comprando um bem móvel de “B” e define com esse que o negócio será feito por escritura pública, apesar de poder ser feito por instrumento particular por ser bem móvel, para mais segurança do negócio, haja vista que “B” ficará, por exemplo, um ano na França.

Observação: deve ainda a escritura ser levada a registro público para que se dê validade ao ato. Sem a publicidade o negócio jurídico não se perfaz.

Observação: forma e prova não se confundem. Forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade afim de que ela produza efeitos jurídicos. Prova é o meio pelo qual se evidencia o negócio jurídico realizado.

Observação: a forma pode ser até uma forma de evidenciar o negócio, portanto, uma prova.

1 comentários:

Anônimo disse...

Nice

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